Nova qualificadora para lesão corporal.

Atualizado: Nov 15

Nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Lei 14.188/2021.


A Lei 14.188, de 2021 inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.


Outra novidade – agora na Lei Maria da Penha – é a inclusão do risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para que juízes e juízas, delegado e delegadas ou mesmo policiais (quando não houver delegado) afastem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida, o que até então só poderia ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.





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